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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 920CAprovada

Artigo 120.º-D (Programas Municipais de Intervenção no Espaço Público)

Votada a 24-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 120.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · PCP

Contra

CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.