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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 840CRejeitada

Artigo 184.º-A (Alteração à Lei Geral Tributária)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 184.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E.

Abstenção

IL · LIVRE

Contra

PS · PSD · PCP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.