Proposta de alteração n.º 796CRejeitada
Artigo 191.º-A (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 191.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
IL · PCP
Contra
PS · PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.