Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 725CAprovada em parte

Artigo 146.º-A (Alteração à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril)

Votada a 27-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Agricultura e Pescas
Artigo
Artigo 146.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL

Abstenção

PCP · B.E. · LIVRE

Contra

PS · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.