Proposta de alteração n.º 700CRejeitada
Artigo 184.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 184.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · B.E.
Abstenção
PSD · PCP · PAN · LIVRE
Contra
PS · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.