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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 700CRejeitada

Artigo 184.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 184.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E.

Abstenção

PSD · PCP · PAN · LIVRE

Contra

PS · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.