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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 625CRejeitada

Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-lei n.º 33/2019, de 4 de março)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH

Abstenção

IL

Contra

PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.