Proposta de alteração n.º 625CRejeitada
Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-lei n.º 33/2019, de 4 de março)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 195.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH
Abstenção
IL
Contra
PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.