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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 536C-2Aprovada

N.º 8, Artigo 78.º-F do Código do IRS

Votada a 27-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 140.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
10-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · IL · PAN

Abstenção

B.E. · LIVRE

Contra

PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.