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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 564CAprovada em parte

Artigo 126.º-A (Alargamento do Regime Escolar para promoção do consumo de fruta e produtos hortícolas nacionais)

Votada a 24-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Agricultura e Pescas
Artigo
Artigo 126.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.