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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 522CAprovada

Artigo 14.º-A (Reforçar a prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas)

Votada a 23-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 14.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.