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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 516CRejeitada

Artigo 192.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.