Proposta de alteração n.º 516CRejeitada
Artigo 192.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
IL
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.