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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 514CAprovada

N.º 3, Artigo 131.º

Votada a 24-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 131.º
Tipo
Eliminação
Entregue a
10-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH

Contra

IL · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.