Proposta de alteração n.º 514CAprovada
N.º 3, Artigo 131.º
Votada a 24-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 131.º
- Tipo
- Eliminação
- Entregue a
- 10-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
IL · LIVRE
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.