Proposta de alteração n.º 502CRejeitada
Artigo 192.º-A (Alteração ao artigo 4º do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH
Abstenção
PCP · B.E. · LIVRE
Contra
PS · PSD · IL · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.