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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 502CRejeitada

Artigo 192.º-A (Alteração ao artigo 4º do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH

Abstenção

PCP · B.E. · LIVRE

Contra

PS · PSD · IL · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.