Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 376CAprovada em parte

Artigo 30.º-A (Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança)

Votada a 23-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 30.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
08-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.