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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 375CRejeitada

Artigo 194.º-A (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 194.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
08-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH

Abstenção

PSD · PAN · LIVRE

Contra

PS · IL · PCP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.