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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 349CRejeitada

Alínea b), N.º 1, Artigo 2.º do Decreto-Lei 84/2017 de 21 de julho, constante do Artigo 152.º da PPL

Votada a 27-11-2023, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 152.º
Tipo
Substituição
Entregue a
07-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 152.º · Plenário · 28-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · B.E. · PAN

Abstenção

IL · PCP · LIVRE

Contra

PS

Artigo 152.º · Comissão · 27-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · B.E. · PAN

Abstenção

IL · PCP

Contra

PS · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.