Proposta de alteração n.º 349CRejeitada
Alínea b), N.º 1, Artigo 2.º do Decreto-Lei 84/2017 de 21 de julho, constante do Artigo 152.º da PPL
Votada a 27-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 152.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 07-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 152.º · Plenário · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · B.E. · PAN
Abstenção
IL · PCP · LIVRE
Contra
PS
Artigo 152.º · Comissão · 27-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · B.E. · PAN
Abstenção
IL · PCP
Contra
PS · LIVRE
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.