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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 225CRejeitada

Artigo 194.º-A (Alteração à Lei n.º 17/2023, de 14 de abril)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 194.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · IL · PCP · LIVRE

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.