Proposta de alteração n.º 223CRejeitada
Artigo 192.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de setembro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Defesa Nacional
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PCP · LIVRE
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.