Proposta de alteração n.º 218CRejeitada
Artigo 185.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Defesa Nacional
- Artigo
- Artigo 185.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PAN
Abstenção
PSD · IL · PCP · B.E. · LIVRE
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.