Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 114CAprovada

Verba 2.29, Lista I anexa ao código do IVA

Votada a 27-11-2023, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente e Energia, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 150.º
Tipo
Substituição
Entregue a
06-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · CH

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.