Proposta de alteração n.º 25CAprovada
Artigo 133.º-B (Reforço da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)
Votada a 24-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 133.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · CH · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · IL · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.