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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 25CAprovada

Artigo 133.º-B (Reforço da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)

Votada a 24-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 133.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · IL · PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.