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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 23CAprovada

Artigo 133.º-A (Atualização dos cadernos eleitorais)

Votada a 23-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 133.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.