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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 13CRejeitada

Artigo 191.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de Outubro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 191.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

PS · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.