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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 3CAprovada

Alínea a), N.º 10, Artigo 15.º do Código do IVA

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 150.º
Tipo
Substituição
Entregue a
02-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.