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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 1744CAprovada

Artigo 195.º-A (Alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
11-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.