Proposta de alteração n.º 1545CRejeitada
Artigo 195.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 195.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 11-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
IL
Contra
PS · PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.