Proposta de alteração n.º 1514CAprovada
Artigo 116.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 166.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 11-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.