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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 1483CAprovada

Artigo 188.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 188.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
11-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · CH · IL · PCP · LIVRE

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.