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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 1323C-1Aprovada

N.º 6, Artigo 12.º, N.º 9, Artigo 17.º do Código do IMT, constante do Artigo 175.º da PPL

Votada a 23-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 175.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
11-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

As votações

Comissão · 23-11-2022Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · IL · PCP · B.E.

Abstenção

CH · LIVRE

Contra

PAN

Comissão · 23-11-2022Aprovado(a)

A favor

PS · IL · PCP · B.E.

Abstenção

PSD · CH · LIVRE

Contra

PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.