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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 1150CAprovada em parte

Artigo 151.º-A (Revisão das taxas de retenção para trabalhadores independentes)

Votada a 23-11-2022, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 151.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
11-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · PCP

Contra

CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.