Proposta de alteração n.º 1103CAprovada
Artigo 191.º-A (Alteração ao Código Civil)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Artigo
- Artigo 191.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 11-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.