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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 1079CAprovada

Artigo 138.º-A (Regulamentação dos Sistemas de Depósito e Reembolso)

Votada a 22-11-2022, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Ambiente e Energia, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 138.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
11-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL · PAN

Abstenção

PSD · PCP · B.E. · LIVRE

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.