Proposta de alteração n.º 1061CRejeitada
Artigo 195.º-I (Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Artigo
- Artigo 195.º-I
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 11-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD
Contra
PS · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.