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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 1054CRejeitada

Artigo. 195.º- J (Alteração ao Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo. 195.º-J
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
11-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

PSD · CH · PAN

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.