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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 852C-4Rejeitada

Alínea a), N.º 1, Artigo 157.º, N.º 4, Artigo 163.º, N.º 1, Artigo 168.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 191.º
Tipo
Emenda
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL

Abstenção

PSD · CH · PAN

Contra

PS · PCP · B.E. · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.