Proposta de alteração n.º 992CAprovada
Artigo 166.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Artigo
- Artigo 166.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 11-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · IL · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · CH · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.