Proposta de alteração n.º 984CAprovada
Artigo 179.º-A (Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 179.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 11-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · CH · PAN
Abstenção
IL · PCP · B.E.
Contra
—
Ausentes: LIVRE
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.