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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 949CAprovada

Artigo 149.º-A (Acessibilidade do Portal da Queixa Eletrónica)

Votada a 22-11-2022, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 149.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.