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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 930CAprovada

Artigo 107.º-D (Livro Branco sobre Trabalho Sexual e Prostituição)

Votada a 22-11-2022, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 107.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

CH · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.