Proposta de alteração n.º 930CAprovada
Artigo 107.º-D (Livro Branco sobre Trabalho Sexual e Prostituição)
Votada a 22-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 107.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · IL · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
CH · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.