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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 924CAprovada

Artigo 167.º-G (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 23-11-2022, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 167.º-G
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · CH

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.