Proposta de alteração n.º 923CRejeitada
Artigo 107.º-A (Observatório Independente sobre Discursos de Ódio)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 107.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · PCP · B.E.
Contra
PS · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.