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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 923CRejeitada

Artigo 107.º-A (Observatório Independente sobre Discursos de Ódio)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 107.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · PCP · B.E.

Contra

PS · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.