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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 852C-1Rejeitada

Artigo 166.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 23-11-2022, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 166.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · PCP · PAN

Abstenção

PSD · CH · LIVRE

Contra

PS · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.