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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 797CAprovada

Artigo 190.º-A (Norma revogatória de produção de efeitos em matéria fiscal)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 190.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

CH

Contra

PSD · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.