Proposta de alteração n.º 743CRejeitada
Artigo 191.º-J (Alteração à Lei n.º 5/2022, de 07 de janeiro)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 191.º-J
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
CH · IL
Contra
PS · PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.