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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 743CRejeitada

Artigo 191.º-J (Alteração à Lei n.º 5/2022, de 07 de janeiro)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 191.º-J
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

CH · IL

Contra

PS · PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.