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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 739CRejeitada

Artigo 191.º-H (Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 191.º-H
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.