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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 679CAprovada em parte

Artigo 18.º-B (Reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos)

Votada a 21-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 18.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.