Proposta de alteração n.º 544CRejeitada
Artigo 195.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2013 de 15 de fevereiro)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES, PATRÍCIA DANTAS
- Temas
- Agricultura e Pescas, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 195.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 09-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · PCP · LIVRE
Abstenção
B.E.
Contra
PS · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.