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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 540CRejeitada

Artigo 195.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES, PATRÍCIA DANTAS
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 195.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
09-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PCP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.