Proposta de alteração n.º 540CRejeitada
Artigo 195.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES, PATRÍCIA DANTAS
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 195.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 09-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PCP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.