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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 539C-1Rejeitada

Artigo 71.º, Artigo 72.º, Artigo 73.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 191.º
Tipo
Emenda
Entregue a
09-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

As votações

Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

A favor

CH · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · IL · PCP · B.E.

Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

A favor

PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

PS · CH · IL · PCP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.