Proposta de alteração n.º 538CRejeitada
Artigo 194.º-A (Alteração à Lei n.º 11/2017, de 17 de abril)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Educação e Ciência, Saúde
- Artigo
- Artigo 194.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 09-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · IL
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.