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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 521CRejeitada

N.º 1, Corpo, N.º 8, N.º 11, N.º 12, Alínea b), N.º 13, Artigo 41.º-B do EBF, constante do Artigo 177.º da PPL

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES, PATRÍCIA DANTAS
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 177.º
Tipo
Emenda
Entregue a
09-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

As votações

Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

PS

Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · IL · PAN

Abstenção

PCP · B.E.

Contra

PS

Ausentes: LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.